| Título: |
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LEI Nº 17.463 09/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2020 p. 4 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 678/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Quito Formiga; Atílio Francisco; Eduardo Tuma; Fabio Riva; Gilberto Nascimento; Isac Félix; Noemi Nonato; Patrícia Bezerra; Toninho Vespoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.859/2020 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Criação - Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR - Secretaria Municipal de Direitos Humanos - Religião - Competência - Atribuição - Políticas públicas - Liberdade religiosa - Membros - Discriminação - Mulher - Mandato - Perda |